Quanto ignoram e precisam aprender Administrações Públicas Municipais, a exemplo de Inconfidentes ?Visto pelo documento ao lado, nenhuma Lei municipal é publicada pelo Diário Oficial de modo a assegurar o princípio de fidelidade ao original para garantia dos cidadãos. Pois sob presunçosa validade formal, como evidencia o exemplo de "penhoras sobre sofás" a ferir princípios de impessoalidade pelo abuso de poder derivado de motivação política oculta, podem-se alterar leis apenas escritas em folhas soltas - conforme melhor convenha ao eventual poder desvirtuado - patologicamente exercido.
Pois como mazela cultural do presente, costume firmado sob presunção de suficiência administrativa por sobre os administrados (ainda acusados de "rasgar o Código Tributário" (sic) como se a tanto pudesem - nos exatos termos escritos em juízo pela Procuradoria Jurídica), em Inconfidentes (MG) ao invés de publicarem-se no Diário Oficial do Estado para fidelidade e garantia do texto posto em vigor, consideram-se como "publicadas" leis onde o simples "carimbo" localizado em si mesmo e manipulado pelo Poder Executivo - confere alcance infinito a qualquer papel onde a qualquer momento tudo se escreva ou se suprima a título de "lei". Exatamente, tudo conforme permitirem alcançar novos carimbos apostos sobre novas folhas de papéis- com nova e conveniente redação. Pois exemplarmente, no âmbito do município, o Poder Legislativo tornado mero apêndice sequer arquiva as leis por ele aprovadas- conforme certificam dois documentos expedidos pela própria Câmara Municipal (clicar aqui - Doc - 1 - Doc - 2) para negar cópias de legislação requerida.
Segundo o costume local onde leis municipais são tornadas "secretas" desde o próprio Poder Legislativo, consideram-se em "vigor" leis consignadas ao talante do Poder Executivo sob carimbos com "data limitada" e "validade ilimitada" à guiza de publicação às suas leis (perfeita estrutura autocrática). E como visto em juízo (Proc. 0460-06-020471-2 ) , tal prática, por fim, permite até falsificar validade de leis. Aliás, confessadamente revogadas pelo próprio Poder Público municipal acrente de melhor assessoria jurídica e, sem atinar para a própria contradição: para assim, confusamente, preencher e lançar "certidões de dívida ativa" a título de combrança de ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) e, promover ações de execução em juízo - sob presunção de credibilidade e liquidez.
Exatamente assim restou demonstrado no bojo do Processo relativo à "penhora de sofás": onde pelas motivações ficam patente as agressões aos princípios do Art. 37 da Constituição Federal relativamente à impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade.
Para sanar tais vícios eis a primeira ementa a se estabelecer em futura Escola Superior de Administração Pública com aproveitamento das estruturas existentes:
Lição Nº 1
No Brasil a publicação de Leis está regulamentada desde o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 .
E eis quanto diz e ensina a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro sobre Publicação da Lei:
Do latim "publicare"- mostrar ao público, exibir, editar: "meio oficial estabelecido para possibilitar o conhecimento da lei por todos". E acrescenta: "publicada, a obediência a seus ditames torna-se obrigatória para a comunidade, pois ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando seu desconhecimento" (Introdução ao código civil - DL-004.657-1942, arts. 1º, caput, e 3º).
"A publicação da lei será sempre oficial, vale dizer, seu veículo será o Diário Oficial da União, dos Estados-membros ou dos Municípios". E a continuar, informa: "O período intercorrente entre a publicação e a vigência denomina-se vacatio legis, e o prazo da vigência será contado da publicação, e não da data da lei propriamente dita".
Veja mais: Divulgação; Efeito Imediato da Lei; Ignorância da Lei; Lei; Promulgação; Publicação; Sanção da Lei; Vigência da Lei
Nota: o documento acima comprova asserções feitas em textos nos diversos Blogs associados. Em favor das teses às quais se vinculem, para efeitos de publicação, toda menção nominal a pessoas consignadas em situação constrangedora foram retiradas. Somente permanece(m) nome(s) daquele(s) cuja menção represente homenagem pela posição honrosa diante dos fatos.
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