Os documentos em arquivo nesse "Blog" destinam-se a comprovar escritos e autoria pelos quais se refiram. Alguns, estão firmados sob registro público. Datas assinaladas. (Lei Nº 6.015/73 - Art. 127; Inciso VII - para fins de conservação e perpetuidade)

Wednesday, September 12, 2007

Sofá penhorado - Certidão Nº 1 da PM

Certidão da Prefeitura Municipal:

1 -Atesta a não existencia atividades no município como fato gerador de ISSQN

2 - Certifica sobre artigos do Código Tributário utilizdos para preencher a Certidão da Dívida ativa apresentada em juízo conforme requerido (sem mancionar local e data depublicação) e, no entanto, certifica que o Código Tributário a estabelecer o imposto (Lei Complementar Nº 05/1998) foi revogado.

3 - Certifica que no lugar do Código Tributário antigo estaria em vigor a Lei Nº 949/2003 e transcreve os artigos referentes ao imposto a ser cobrado - sem informar local e data de publicação.


Os documentos acima comprovam asserções feitas em textos nos diversos Blogs associados. Em favor das teses às quais se vinculem, para efeitos de publicação, toda menção nominal a pessoas consignadas em situação constrangedora foram retiradas. Somente permanece(m) nome(s) daquele(s) cuja menção represente homenagem pela posição honrosa diante dos fatos.

No comments: