Requerimento primeiramente apresentado para certificar:
a) Data de aprovação pela Câmara da Lei Nº949/03 que substituiu artigos do Código Tributário - revogado segundo certidão da Prefeitura Municipal.
b) Data da Sanão da referida Lei.
c) Data e local da publicação (Ver mais abaixo a Certidão obtida).
Os documentos acima comprovam asserções feitas em textos nos diversos Blogs associados. Em favor das teses às quais se vinculem, para efeitos de publicação, toda menção nominal a pessoas consignadas em situação constrangedora foram retiradas. Somente permanece(m) nome(s) daquele(s) cuja menção represente homenagem pela posição honrosa diante dos fatos.
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