Exmo. Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Ouro Fino – MG
Carta Aberta ao Ministério Público pela Gestão Ambiental - contribuição ao interesse difuso

Por homenagem especial, ao Dr. Antônio Antonelli Secanho da Comarca de Campinas, SP – (carta/prot. - 28/09/90), assim como ao Dr. Mário Correa da Comarca de Ouro Fino por artigos publicados ( jornal local - 2001) e, à Dra. Maria Regina Capelli da Comarca de Borda da Mata – MG pela exemplar atuação na cidade de Borda da Mata em respeito à Lei e zelo pelo interesse pública difuso. E a outros Promotores de Justiça atendidos através da CETESB/SP (1986-2001) como parte de atividade profissional vinculada – especialmente ao Dr. Hélio Bicudo, em testemunho pelo respeito maior ao meio ambiente; todos representantes do MP - aos quais, pelas teses foram encaminhados pedidos de providências em favor do interesse público difuso - cuja dimensão e alcance sempre esteve vinculada ao progresso social como prática administrativa e firmeza aplicada. Sendo resultado o silêncio circundante e a razão remanescente a suceder no tempo e no espaço. Pela contribuição ao futuro.



Ref.- Preservação do patrimônio histórico e ambiental
Melhor aproveitamento de estruturas de ensino existentes

Sr. Promotor

Diante da devastação em área de preservação permanente junto à vertente formadora do Rio Mogi Guaçú, nascente situada em ponto de coordenadas geográficas correspondentes a 22º 18,560’ (S) e 46º 20,145’ (W) à margem direita desse curso d’água, empresta-se ao presente a finalidade de comunicar e solicitar as providências cabíveis a serem tomadas por essa Curadoria do Meio Ambiente pela afronta direta à legislação e destruição de patrimônio histórico. Tais ocorrências lamentáveis referem-se à EAFI – Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes, instituição educacional hoje deteriorada a exigir providencias saneadoras das autoridades do MEC - conforme também evidenciam a documentação fotográfica exposta a seguir.


DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA ADUZIDA

I – Patrimônio Histórico E Ambiental

Fig 1 – Pedra localizada em pontos de coordenadas 22º 18,560’ (S) e 46º 20,145’ (W) sob a qual permanentemente aflora água subterrânea (nascente) formadora de pequeno curso d’água à margem direita do rio Mogi Guaçú.

Foto 2 – Pequena represa situada junto à nascente referida pela pedra da foto acima. Trata-se cabeceira da vertente, curso d’água formado onde mais abaixo construíram-se outras represas em sucessão.

Foto 3 – Vista em conjunto da pedra onde se localiza a nascente e a pequena represa ali formada circundada pela mata nativa - ainda intocada.

Fig 4 – Pedra sob a qual se localiza a nascente e a pequena represa tomada por plantas aquáticas, circundada pela mata nativa - ainda intocada.

Foto 5 – Represa à jusante formada pelo curso d´agua originado no ponto de coordenadas geográficas acima indicado; construída em 1940 quando a EAFI era o antigo Aprendizado Agrícola Visconde de Mauá - hoje patrimônio ecológico, ambiental, em área de preservação permanente - ainda intocado.

Foto 6 – Vista da represa acima mencionada a evidenciar o cuidado preservacionista (anterior) por parte de sucessivas direções da EAFI, desde o antigo e histórico Patronato Agrícola Visconde de Mauá (1918).

II - Devastação Presente (Ambiental e Patrimonial)

















Foto 6 – Construção erguida em Área de Preservação Permanente, circundada pela devastação da flora loca ocorridal. Afronta à Lei.

















Fig 7- Nascente (mostrada na Foto-1) e pequena represa circundada pela devastação de mata nativa local. Afronta à Lei.

















Fig 8 – Parte da represa (mostrada na Foto-1) e a edificação lindeira em área de preservação permanente (mostrada de outro ângulo na Foto – 6). Afronta à Lei.
















Fig 9 – Cortes de árvores (duas) efetuadas no interior dessa área de preservação permanente. São visíveis os tocos com rebrotamentos conforme mostrado nas fotos seguintes em detalhe. Afronta à Lei.





















Foto 10 – Toco remanescente do corte de duas árvores em área de preservação permanente – Afronta à Lei, detalhe 1.






















Foto 11 – Toco correspondente à segunda árvore cortada npo interior dessa área de preservação permanente – Afronta à Lei, Detalhe 2.


III – Patrimônio e Potencia Educacional Aplicada – História Revisada

As fotos mostradas a seguir referem-se ao patrimônio histórico. Correspondem a edificações erguidas desde o tempo do Patronato Agrícola Visconde de Maia (1918) onde documentos preservados dessa história retratam o aspecto correcional ligado a essa origem primeira e, ao psiquismo educacional agregado firmado no tempo; no qual sobreleva o sentido da “reciclagem” humana, vocação natural herdada em graus de progresso. Instituição sucedida no tempo pelo Aprendizado Agrícola Visconde de Mauá (1940). Ainda existem edificações dessa época, assim como outras, a marcar nas sucessivas etapas, a prática pedagógica correspondente; através da qual, inclusive, romperam-se grilhões educacionais em determinado momento para chegar, finalmente à EAFI do presente: hoje lamentavelmente deteriorada, marcada por denúncias de desvios administrativos encaminhadas ao MEC (quinta-feira, 5 de janeiro de 2006 11:28) e, por significativo processo a correr na Comarca de Ouro Fino – MG (Proc. Nº 460 03 09983-8). Retratam causas, mazelas administrativas e conseqüências por último estampadas pelas fotos - retratos no presente: culminadas em agressões ao meio ambiente e ao patrimônio histórico..
















Foto 12 - Antigo celeiro para armazenamento de cereais destinado a alimentação de animais (milho e farelos). Construído sobre pilotis, possui dispositivos engenhados para impedir acesso de roedores e insetos rasteiros – tecnologia aplicada. Encontra-se depauperado, devendo ser restaurado pelo valor histórico em prática e pedagogia aplicada. Desprezo pela própria história.
















Fig 13 – Patrimônio Histórico – hoje depredado – Galpão destinado a armazenagem de insumos agrícola edificado nos tempos do antigo Patronato Agrícola Visconde de Mauá. – Ainda estava perfeitamente aproveitável como auditório circundado pelas condições ambientais em área de preservação permanente e, em desprezo pela própria história por outras demolições (anteriores) do patrimônio histórico.
















Fig 14 – Construção efetuada com derrubada do patrimônio histórico mostrado na Fig. 13 acima. Construção essa que poderia ser feita em qualquer outro lugar para igual aproveitamento. Nota-se na foto à esquerda o remanescente da antiga construção. Acréscimo em risco ambienta: uso como laboratório a lançar efluentes. Corpo receptor local: Classe I / CONAMA 20). – Afronta à lei.
















Fig 15 - Parede restante da antiga edificação. Pelo melhor empenho,em cuidados para como patrimônio histórico deveria constituir monumento a ser conservado, pedagogicamente acrescido de placa destinada a lembrar melhores práticas em “gestão ambiental” como ciência aplicada. Acrescidas pela evidência, às razões conservacionistas do próprio patrimônio histórico. Retrato do presente: ruínas de história, prática pedagógica equivocada, poder exercido e patologia agregada à administração pública.


IV – Conclusão


Sr. Promotor de Justiça

Para prosseguimento do trabalho regenerador a partir da deterioração aqui parcialmente explicitada, cumpre informar que o teor da presente denúncia, constituirá prova de situação reinante a ser acrescida a termos de Carta Aberta às autoridades do MEC (cópia remetida); complementada, ainda, pela série de documentos aduzidos por professores também inconformados com o atual estado de coisas. Em continuação, o trabalho restaurador contempla projeto para melhor aproveitamento das estruturas educacionais da EAFI – Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes (MG) - onde hoje, mui respeitosamente se requer ao Ministério Público proteger o meio ambiente devastado e, patrimônio histórico secular agregado. Urgem esforços em direção oposta ante a depredação continuada. Pela confiança sempre depositada junto aos representantes do Ministério Público, cumpre solicitar, em favor do Brasil e das gerações futuras, o exercício do trabalho restaurador sobre o que se deteriorou. Principalmente, em caso concreto, sobre essa estrutura educacional da União desvirtuada, a requerer o melhor destino - hoje obstado. A par de providências relativas ao cuidado ambiental e à preservação do patrimônio de modo a potencializar melhor aproveitamento das estruturas existentes, importa agradecer, desde já, a ação corretiva requerida junto ao Ministério Público no âmbito de suas atribuições. Em favor do futuro e da formação de gerações de novos brasileiros melhor preparados para desenvolver a gestão econômica e ambiental no País sob renovadas concepções de valor – e com melhor aproveitamento do existente, subscrevo,


Atenciosamente


Raul Ferreira Bártholo
Cidadão Brasileiro
Inconfidentes, MG.









_____________________________Convite à leitura, para mais contribuir:

Teses preliminares, Provas e Documentos - "Revisões sobre teorias de valor" em http://raulbartholo.blogspot.com/(CC: UNICAMP - Prot. 26/10/2005/Reitoria - in:- Conferência Primeira - Carta Aberta)

Retrato do Momento: Comentário livre acrescido sobre patologia sistêmica agregada; Poder público (história) aplicado como Força (induzida) e Valor (indutor); revisões de conceitos pela recuperação da bio-energia dissipada como valor de escala em economia - política e aplicada; revisões em contribuição à Teoria do Desenvolvimento" em http://retratosdomomento.blogspot.com/